GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2017
LEI Nº 446/2016-ALTERA A LEI Nº 382/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 446/2016-ALTERA A LEI Nº 382/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 446/2017
Sancionada em 14 de março de 2017
Altera a Lei nº 382/2013 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho” e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 382/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O programa criado pela presente Lei consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e na realização de cursos educativos e de qualificação profissional.
Parágrafo único – os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos aos participantes dos cursos educativos e de qualificação profissional, enquanto perdurar a condição de desempregado o qual deverá ser revisto no inicio de cada ano, visando verificar a disponibilidade orçamentária e financeira do município de Jardim de Angicos, para sua continuidade”
Art. 2º. O art. 3º, inciso I, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º (...)
I – situação de desemprego”
Art. 3º. Fica revogado o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 382/2013.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 14 de março de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos