Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021. Decreto nº 12.807/2025 e Decreto Municipal n° 099 de 30 de novembro de 2023, verbi:
Art. 75.É dispensável a licitação:
II- no caso de outros serviços e compras - valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARa licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DOS TRABALHADORES VINCULADOS AO MUNICÍPIO, em favor da Empresa: LICENCE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.571.682/0001-25, estabelecida a Rua Romualdo Galvão, nº 293, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.020-640, com valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 134/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Jardim de Angicos/RN, em 30 de outubro de 2026.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal