GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2017
LEI Nº 449/2017- ALTERA A LEI Nº 370/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2017- ALTERA A LEI Nº 370/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 449/2017 Sancionada em 04 de Abril de 2017
Altera a Lei nº 370/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 370/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quantitativo dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretário Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
4
Assessor Administrativo
DS-5
1
Coordenador de Endemias e Vigilância Sanitária
DS-3E
1
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
DS-3E
1
Diretor de Unidade Mista
DS-3E
3
Diretor de Unidade Básica
DS-5
1
Vice Diretor de Unidade Mista
DS-5
2
Coordenador do Sistema de Informação
DS-5
2
Coordenador de Transportes
DS-5
2
Coordenador de Regulação dos Procedimentos de média e alta complexidade.
DS-5
1
Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção
DS-5
2
Coordenador do Departamento de Práticas Integrativas
DS-3C
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretário Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Coordenador do CRAS
DS-3E
3
Assessor Administrativo
DS-5
1
Coordenador Programa Bolsa Família
DS-5
1
Coordenador do Assessuas Trabalho
DS-3D
1
Coordenador do SCFV
DS-5
1
Coordenador das Ações Sócios Assistenciais
DS-5
2
Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção
DS-5
1
Coordenador do Programa Bolsa Auxilio Desemprego
DS-5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretário Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Assessor Administrativo
DS-5
5
Inspetor Escolar Ensino Fundamental
DS-5
5
Inspetor Escolar Ensino Infantil
DS-5
5
Administrador Escolar
DS-5
3
Diretor do Setor de Informática
DS-5
6
Supervisor do Departamento Pedagógico
DS-5
2
Diretor Bibliotecário
DS-3E
5
Diretor de Escola
DS-3E
3
Vice Diretor
DS-5
3
Coordenador de Departamento Pedagógico
DS-5
1
Coordenador de Cultura e Artes
DS-5
5
Coordenador de Práticas Esportivas
DS-5
3
Coordenador de Eventos Esportivos e Culturais
DS-5
1
Coordenador de Assistência Social
DS-3C
1
Coordenador de Psicologia Educacional
DS-3C
1
Coordenador da Banda Filarmônica Municipal
DS-3C
2
Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção
DS-5
1
Coordenador Setor de Alimentação
DS-4
3
Coordenador de Transporte Escolar
DS-4
1
Coordenador Geral do Departamento Pedagógico
DS-3B
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretario Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Assessor Administrativo
DS-5
1
Coordenador de Fomento ao Associativismo Rural
DS-3E
2
Diretor de Defesa Agropecuária e Sanidade Animal
DS-3A
2
Coordenador de Apoio a Agricultura Familiar
DS-4
2
Coordenador de Transporte e máquinas
DS-4
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretaria Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Diretor de RH
DS-3E
3
Assessor Administrativo
DS-5
2
Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção
DS-5
2
Coordenador de Protocolo
DS-5
2
Coordenador do Setor de Almoxarifado.
DS-5
1
Diretor do Setor de Compras
DS-3E
2
Coordenador de Informática
DS-4
1
Diretor de Licitação
DS-2A
1
Coordenador de Licitação
DS-2
1
Coordenador de Transporte
DS-5
2
Coordenador de Trâmite Processual
DS-5
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretário Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Assessor Administrativo
DS-5
1
Diretor de Cerimonial
DS-3E
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretario Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Assessor Administrativo
DS-5
1
Diretor do Setor de Arrecadação
DS-3D
1
Diretor de Departamento Contábil
DS-2
1
Coordenador do Setor de Contabilidade
DS-3E
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Secretário Municipal
DS-1
1
Secretário Adjunto
DS-2
1
Assessor administrativo
DS-5
3
Coordenadores do departamento de estradas e rodagens
DS-4
2
Diretor do setor de mecânica
DS-4
5
Diretor do Setor de Limpeza e Urbanização Pública
DS-4
5
Diretor do departamento de obras e instalações
DS-4
2
Diretor do departamento de iluminação pública e predial
DS-4
1
Coordenador de máquinas e equipamentos
DS-3E
2
Diretor de Abastecimento
DS-5
2
Coordenador Setor de Limpeza e Manutenção
DS-5
2
Administrador de cemitério público
DS-5
1
Coordenador de apoio e logística aso eventos municipais
DS-3E
2
Diretor de recebimento de obras.
DS-3C
2
Coordenador Geral de Transportes
DS-3D
GABINETE DO PREFEITO
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Chefe de Gabinete
DS-1
1
Gerente de Projetos
DS-3C
1
Assessor Administrativo
DS-5
3
Assessor Executivo
DS-3D
1
Coordenador de Eventos Municipais
DS-3E
1
Coordenador Geral de Treinamentos e Capacitações
DS-3A
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Controlador Geral
DS-1A
1
Controlador Adjunto
DS-2B
2
Coordenador Controle interno
DS-3E
PROCURADORIA MUNICIPAL
QUANT.
DESCRIÇÃO DO CARGO
SIGLA
1
Procurador Geral
DS-1A
1
Procurador Adjunto
DS-2B
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 370/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Tabelas de remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
SIGLA
VAGAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
TOTAL
DS-1
9
Nível Médio
SUBSÍDIO
R$ 2.490,56
DS-1A
2
Nível Superior
R$ 2.490,56
R$ 2.490,56
DS-2
10
Nível Médio
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
DS-2A
1
Nível Médio
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
DS-2B
2
Nível Superior
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
DS-3A
3
Nível Superior
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
DS-3B
1
Nível Superior
R$ 2.900,00
R$ 2.900,00
DS-3C
8
Nível Superior
R$ 1.800,00
R$ 1.800,00
DS-3D
7
Nível Médio
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
DS-3E
21
Fundamental
R$ 1.300,00
R$ 1.300,00
DS-4
27
Fundamental Menor
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
DS-5
89
Fundamental Menor
R$ 1.100,00
R$ 1.100,00
Art 3º. Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão que pertençam ao Quadro Efetivo de Pessoal Permanente do Municipio de Jardim de Angicos, para efeitos dessa lei, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no valor de 40% (quarenta por cento) do valor mensal do vencimento estabelecido no Anexo II da Lei Municipal nº 370/13, a criterio da administração municipal, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridos, observado o limite estabelecido no art. 26, XI, da Constituição do Estadoe art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, 04 de Abril de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos