GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2018
LEI Nº 460/2018 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALARIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 460/2018 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALARIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei nº 460/2018
Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebam valor inferior à R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os quais passaram a perceber este valor, em observância à Lei Federal nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto Federalnº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2018.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, 29 de janeiro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita