GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2020
LEI 487/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 487/2020
LEI 487/2020
Regulamenta o art. 72, § 2º, da Lei 396, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a Regulamentação do Regime Jurídico Único do Município de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo Estatuto, revoga a lei complementar nº205/94 e dá outras providências”, para permitir que o servidor efetivo receba a gratificação natalina no mês de seu aniversário.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA gratificação natalina que trata o artigo 71, da Lei 396/2013, será paga aos servidores efetivos no mês de aniversário, juntamente com a remuneração do respectivo mês.
§ 1º É facultado ao servidor optar, por escrito, pelo recebimento da gratificação natalina no mês de dezembro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 25 de maio de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos