GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016
GABINETE DA PREFEITA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos/RN, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso da atribuição que lhe confere os Artigos 88, parágrafo único, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Art. 1º Altera o Artigo 26 “caput” da Lei Orgânica Municipal de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 O Presidente eleito e empossado para o primeiro biênio, em seu primeiro ato como presidente eleito, convocará os presentes para eleger a Mesa Diretora dos trabalhos para o segundo biênio da legislatura, a qual se iniciará no dia 1º (primeiro) de janeiro do terceiro ano de legislatura”.
Art.. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 06 de Dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal