GABINETE DA PREFEITA · 26 de maio de 2020
LEI 486/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 486/2020
LEI 486/2020
Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebem valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os quais passam a perceber este valor, em observância à Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019 e nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 25 de maio de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos