Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2021
LEI Nº. 501/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 501/2021.
LEI Nº. 501/2021.
Autoriza o Município a celebrar convênio com instituições financeiras de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Jardim de Angicos, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§1º O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.
§2º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§3º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º- As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 3º- O Município não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados, mesmo em caso de desligamento do servidor dos quadros da municipalidade.
Art. 4º- A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jardim de Angicos/RN, em 02 de julho de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal