GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2013
LEI Nº 366/2012 PROMULGADA EM 02 DE JANEIRO DE 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 366/2012 PROMULGADA EM 02 DE JANEIRO DE 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 366/2012
Promulgada em 02 de Janeiro de 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXIS LIMA MAURÍCIO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, usando das suas atribuições legais, especificamente no Art. 30, inciso VI, combinado com o Art. 75, parágrafo 1º e 6º da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos, após sanção tácita, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo. 1º O orçamento do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2013, estima a receita Fixa a despesa em R$ 11.529.588.00 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 8.122.788,00 (Oito milhões cento e vinte e dois mil setecentos e oitenta oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.406.800,00 (três milhões quatrocentos e seis mil e oitocentos reais);
Artigo 2º A receita será arrecadada na forma de legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei. Observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por fonte (Lei 4.320, Art. 2º §1º, I).
I Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária
R$ 177.944,00
Receita de Contribuição
R$ 580,00
Receita Patrimonial
R$ 23.200,00
Receita de Serviços
R$ 23.200,00
Transferências Correntes
R$ 11.361.040,00
Outras Receitas Correntes
R$ 20.880,00
Deduções p/ Formação do FUNDEB
R$ 1.676.896,00
Subtotal
R$ 9.929.948,00
Receita de Capital
Outras Receitas de Capitais
R$ 104.400,00
Transferências de Capital
R$ 1.495.240,00