CHAMADA PÚBLICA 002/2025 - PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA DAS VAGAS REMANESCENTES DO EDITAL 001/2025
CHAMADA PÚBLICA 002/2025 - PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA DAS VAGAS REMANESCENTES DO EDITAL 001/2025
CHAMADA PÚBLICA 002/2025 - PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA DAS VAGAS REMANESCENTES DO EDITAL 001/2025
O MUNICIPIO DE JAPI, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, , altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Ǫualificação na Educação de Jovens e Adultos, Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a Chamada Pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Chamada Pública para seleção de alfabetizadores populares será regida pela legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN;
Esta Chamada Pública visa o preenchimento de 06 (seis) vagas para a prestação de atividade voluntária, com atuação no PBA, sendo 02 (duas) vagas na zona urbana e 04 (quatro) vagas na zona rural;
DO OBJETIVO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado - PBA. O Programa atenderá estudantes não inseridos no sistema formal de ensino e serão criadas turmas de alfabetização nas zonas rurais e/ou urbanas.
DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas na data 27 de março do corrente ano de 2025, no horário das 08h às 17h. No momento da inscrição pelo candidato(a), que deverá preencher a ficha de Inscrição na Secretária Municipal de Educação, localizada na Rua João Nicolau dos Santos, centro, Japi/RN,
3.2- A inscrição deverá ser efetuada por meio de entrega de Ficha de Inscrição (Anexo I), devendo ser integralmente preenchida. Com essa ficha deverá constar a Documentação Pessoal (CPF e Carteira de Identidade); Documentos de Experiência Profissional; Formulário do Currículo (Anexo III), preenchido e com os documentos comprobatórios anexos, Currículo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3504, em 26 de março de 2025. Código identificador FFD5159D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;
Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;
Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas à alfabetização de jovens, adultos e idosos;
Cumprir com as determinações desta Chamada Pública e demais requisitos da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024;
Ter, obrigatoriamente, Ensino Médio completo, residir no local da turma e ter pelo menos uma formação para área de Educação de Jovens e adultos com carga horária mínima de 80 horas sob pena de desclassificação;
Apresentar, no ato de inscrição, pelo menos o número mínimo de alunos por turma, constante no item 5.10, sob pena de desclassificação do certame.
Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução nº 20, no Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, Anexo I da Resolução, assinado pelo voluntário e (Anexo IV)
Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR POPULAR
Realizar trabalho voluntário de alfabetização em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos do Programa Brasil Alfabetizado - PBA;
Desenvolver, com o auxílio do gestor local, ações de acompanhamento e registro da frequência dos alfabetizandos;
Participar, obrigatoriamente, da formação continuada;
Desenvolver, juntamente com o gestor local, o plano pedagógico das aulas de modo a assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;
Orientar e acompanhar as produções mensais dos alfabetizandos;
Registrar as produções dos alfabetizandos, por meio de portfólios, relatórios de sala de aula e acompanhamento das atividades programadas;
Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o período do Programa;
Realizar planejamentos individuais e coletivos;
Realizar a distribuição e o controle do material didático;
Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, observando a quantidade mínima de 15 alfabetizandos por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural, com prazo de entrega das fichas de cadastro após o resultado final da chamada pública.
Acompanhar a aplicação das avaliações dos alfabetizandos;
Elaborar relatório das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mês;
Realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes de sua turma para acompanhamento e motivação, visando à permanência deles em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos;
Informar ao gestor local a presença de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na lista de frequência e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor local;
Informar ao gestor local as alterações cadastrais dos alfabetizandos e mudanças de endereço do alfabetizador ou da turma.
DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO
O processo de seleção dos alfabetizadores será realizado por uma comissão constituída por profissionais designados pela Secretaria de Educação, e constará das seguintes etapas, conforme pontuação no anexo II:
Etapa 1: Análise do Currículo do candidato observando as devidas comprovações/certificados, com vistas a conhecer a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato;
Etapa 2: Entrevista com o candidato para conhecer seu perfil e potencial profissional, bem como a expertise em alfabetização ocorrá se o número de aprovados for superior ao número de vagas;
Obs.: A segunda etapa só ocorrerá se o número de aprovados na primeira etapa ultrapassar o número de vagas.
A entrevista será realizada no dia 07 de abril de 2025, a partir das 8h da manhã até as 17h da tarde em formato presencial, por meio por ordem de chegada dos candidatos
Serão classificados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a (6,0) nas duas etapas avaliadas, totalizando um mínimo de (6,0) pontos;
Em caso de empate, será classificado o candidato com maior nota em entrevista e, persistindo o empate, será classificado o candidato de maior idade;
Os resultados serão divulgados, considerando a soma das notas nas duas etapas, por ordem de classificação;
A divulgação do resultado final será no dia 03 de abril de 2025, no site do diário oficial dos municípios do RN.
Os candidatos classificáveis comporão um banco de reserva e poderão ser chamados, à posteriori, havendo casos de vacância.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Será constituída comissão formada por servidores da Secretaria de Educação que se responsabilizará por todo o processo de seleção;
Todas as etapas desta Chamada serão divulgadas no site do diário oficial dos municípios do RN, garantindo a transparência do processo;
Os eventuais casos não contemplados por esta Chamada serão analisados pela comissão organizadora.
DO CRONOGRAMA
8.1 O cronograma de atividades da chamada pública será o seguinte:
ATIVIDADES
DATAS
Divulgação e Publicação do Edital
26/03/2025
Período das Inscrições
26/03/2025
Resultado preliminar da análise curricular
01/04/2025
Prazo para recebimento de recurso contra o Resultado
Preliminar da chamada publica
01/04/2025
Resultado final da análise curricular
03/04/2025
Entrevista
07/04/2025
Publicação do Resultado Final
09/04/2025
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O alfabetizador selecionado assinará o Termo de Compromisso para execução das atividades entre os dias 10 e 11 de março de 2025.
Fica reservado à Secretaria de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública;
O alfabetizador que for professor da rede desenvolverá a atividade, objeto desta Chamada Pública, em tempo distinto e complementar ao da sua lotação, cuja atuação não dará direito à redução ou liberação parcial ou casual das suas atividades docentes;
O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado está condicionado à entrega do Termo de Compromisso e do relatório mensal no último dia do mês, após validação pela equipe da Secretaria.
Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Japi-RN, 26 de março de 2025.
JOSENILDO MOUZINHO DE LIMA
Presidente da Comissão
ANEXOS
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
ANEXO II – CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA
ANEXO III – CURRÍCULO PADRÃO PARA CANDIDATOS
ANEXO IV - MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO
Nome:
Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino
Data de nascimento:
Naturalidade:
UF:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Fone:
Email pessoal:
CPF:
RG:
Órgão expedidor:
Solicito minha inscrição na chamada pública para alafabetizador
Número da inscrição:
Cargo:
Turma:
( ) Urbana
( ) Rural
Declaro estar ciente e de acordo com as normas constantes da CHAMADA PÚBLICA PARA ALFABETIZADOR, bem como que os dados informados são expressão de verdade e de minha inteira responsabilidade, declarando ainda que em caso de convocação, assumo o compromissode apresentar-me no prazo estabelecido no chamamento público, para assinatura do termo de voluntário, ciente de que se não o fizer estarei automaticamente eliminado(a) do certame.
Japi/RN, _______/_______ 2025
Assinatura do candidato
ANEXO II
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FUNÇÃO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA
Assinatura do Candidato Assinatura do presidente ou membro da comissão
Japi/RN de de 20
ANEXO III
CURRÍCULO PADRÃO PARA CANDIDATOS
ANEXO III
FORMULÁRIO DO CURRÍCULO E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Declaro sob as penas da Lei e as disposições do presente Edital, que os títulos apresentados, representa a expressão da verdade e que assumo total e irrestritamente a responsabilidade sobre os mesmos.
Nome:
Cargo:
Inscrição:
Endereço:
Bairro
Cidade:
Contato tefefônico:
Email:
D E S C R I Ç Ã O
C/H
PONTUAÇÃO
Japi-RN,______/______/ 2025
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO DE RECURSO
Eu,_______________ _________ inscrito no CPF nº ___________________, inscrição na seleção nº_______________ para concorrer a uma vaga na chamada pública para o cargo de_______________________ apresento pedido reconsideração junto a omissão de seleção.
A decisão objeto de contestação é: ______________
(explicitar a decisão que está c ontestando).O sargumentos com os quais contesto a referida decisão são: _________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
( ) ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO
1. FUNDAMENTO
1.1. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;
1.2. Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
1.3. Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências; e
1.4. Resolução CD/FNDE nº /2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a partir do exercício de 2025, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa.
2. ALFABETIZADOR
2.1. Nome:
2.2. CPF:
2.3. RG/Órgão expedidor:
2.4. Data de nascimento:
2.5. Nome da mãe:
2.6. Naturalidade/nacionalidade:
2.7. Estado civil:
2.8. Profissão:
2.9. Endereço e CEP:
2.10. Telefones:
2.11. E-mail:
3. ENTE EXECUTOR ADERENTE AO PROGRAMA
3.1. Nome:
3.2. CNPJ:
3.3. Endereço e CEP:
3.4. Dirigente (nome, ato de nomeação ou do mandato):
3.5. Gestor local (nome e cargo):
4. CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa física acima nominada e qualificada doravante simplesmente como ( )alfabetizador manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando serviço voluntário sob execução do órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como Ente Executor, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, combinado com o 10/09/2024, 16:11 RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-20-de-9-de-setembro-de-2024-583470733 11/13 Disposto na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras do Programa e as normas expedidas pelo Ministério da Educação - MEC - e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
4.2. Do trabalho voluntário
4.2.1. Atribuições comuns ao alfabetizador. Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
a) que atuará conforme as especificidades do Programa dispostas no Manual e no Plano de Alfabetização submetido pelo Ente Executor;
b) que caso seja necessária a desvinculação do programa, essa deverá ser justificada e previamente comunicada ao gestor local com, no mínimo, quinze dias de antecedência, sem prejuízo de eventuais devoluções de bolsas já recebidas;
c) estar ciente que é facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta-benefício, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:
1. ocorrência de depósitos indevidos;
2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
3. constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista; e
4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista:
a) que deverá restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação,
os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;
b) que informará à equipe do gestor local sobre mudanças em relação a seu endereço pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que está ciente de que o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida quaisquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso; e
d) que o trabalho voluntário será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se
considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, nos termos do § 2º art. 10 do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolução.
4.2.2. Atribuições específicas:
( ) Alfabetizador
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
a) que fará o trabalho voluntário de alfabetização em uma única turma com até vinte e cinco alfabetizandos, com carga horária mínima de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duração das turmas do Programa);
b) que desenvolverá, com o auxílio da equipe do gestor local, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diários de Acompanhamento de Turma de Alfabetização;
4.3. Da bolsa
O alfabetizador, fará jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE, nos termos da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e conforme o disposto na Resolução CD/FNDE nº /2024.
4.4. Do uso de instalações e serviços
Será permitido ao alfabetizador o uso das instalações, bens e serviços do Ente Executor que sejam necessários ou convenientes para a prestação do serviço voluntário, respondendo, todavia, por eventuais perdas e danos que causar em decorrência do referido uso.
4.5. Da vigência
O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização da turma sob orientação do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das partes signatárias.
5. DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca de Santa Cruz/RN para dirimir eventuais questões que não sejam resolvidas consensualmente.
6. LOCAL ______________________, DATA _______/______/________