SETOR DE COMPRAS · 10 de abril de 2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2024 (*) EM CORREÇÃO
SETOR DE COMPRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2024 (*) EM CORREÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2024 (*)
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
(...)
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de planetário digital móvel urânia (planetário completo com sistema de projeção full dome laser, 7000 lúmens, resolução 4k, 1920x1200) com astronauta inflável. curso básico online de astronomia, curso em vídeo para professores desenvolverem atividades astronômicas com seus alunos, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:URÂNIA PLANETÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 23.604.958/0001-97, estabelecida a Rua Idalina Pereira dos Santos – FLORIANOPOLIS/SC, que apresentou o objeto em tela, no ITEM I o valor global de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 317/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 04 de abril de 2024.
(*) EM CORREÇÃO
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***. ***. ***.88