LICITAÇÃO · 29 de janeiro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONCEBENDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
PRESUMINDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
PRESSUPONDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:A contratação por inexigibilidade fundamenta-se na necessidade de contar com serviços de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas que detenham notória especialização no âmbito da elaboração e gestão de convênios e projetos sociais, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor da empresa: RJ ASSESSORIAA MUNICIPIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 07.830.0950001-10, estabelecido a Rua José Freire de Souza, nº 13, bairro, Lagoa Nova, Natal/RN, que apresentou a proposta para o objeto em tela, com o valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000015/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 28 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DE LIMA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**