LICITAÇÃO · 3 de julho de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024
O Prefeito Constitucional de JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO PEQ EMP RN (SEBRAE RN), inscrita no CNPJ: 08.060.774/00001-10, para prestação de serviços de Consultoria em gestão de resíduos sólidos – coleta seletiva e gestão da Cooperativa de catadores de materiais recicláveis., no valor global de R$ 38.511,60 (trinta e oito mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III.
JAPI/RN, 02 JULHO DE 2024.
CPF: ***.407.164 **
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita