GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2018
LEI N° 360/2018 - EMENTA: CRIA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO TÉCNICA MÉDICA DA UNIDADE MISTA TORQUATA LEOPOLDINA COSTA E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANTÔNIO BATISTA DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 360/2018 - EMENTA: CRIA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO TÉCNICA MÉDICA DA UNIDADE MISTA TORQUATA LEOPOLDINA COSTA E DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANTÔNIO BATISTA DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Diretor Técnico Médico da Unidade Mista Torquata Leopoldina Costa e da Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Batista de Barros.
Art. 2º. Incumbe ao Diretor Técnico Médico assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos técnicos referentes às duas unidades descritas no artigo anterior, respeitando o Código de Ética Médica e as Leis, incorporando as seguintes atribuições:
Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho dos médicos e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária do Sistema Único de Saúde na Unidade Mista Torquata Leopoldina Costa e na Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Batista Barros;
A responsabilidade de apuração das faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentos e técnicas;
Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica que venham a ser criadas no âmbito municipal;
Cientificar o Secretário Municipal de Saúde das irregularidades que se relacionem com a boa ordem, asseio e disciplina hospitalares;
Executar e fazer executar a orientação da Secretaria Municipal de Saúde em matéria administrativa;
Representar a Secretaria Municipal de Saúde em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigirem a legislação em vigor;
Manter perfeito relacionamento com os médicos e demais profissionais atuantes nas unidades de sua incumbência;
Supervisionar a execução das atividades de assistência médica nas unidades de sua incumbência;
Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;
Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante os horários de funcionamento das instituições que dirigir;
Tomar providências para solucionar problemas atinentes à ausência de plantonistas;
Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse de honorários e do pagamento de salários, comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas;