LICITAÇÃO · 25 de janeiro de 2024
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2024 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2024 * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação do artista Papel Gomes para se apresentar na Festa do Padroeiro São Sebastião, dia 28 de janeiro de 2024, Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa.,Arabutan Pereira Sátiro(Artista, Papel Gomes), inscrito no CNPJ sob nº 45.558.443/0001-30,residente na avenida: Avenida: Governador Dix-Sep Rosado Maia - nº 56, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 43/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2024, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 23 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**