GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 000063/2025
Dispensa de Licitação nº 009/2025
UNIDADE GESTORA: Gabinete Civil
OBJETO: Contratação de operadora ou agência de viagens para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, hospedagens em hotéis nacionais e internacionais, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail ou telefone) para atender as demandas da Administração Municipal de Japi/RN.
EMPRESA CONTRATADA: KARLA GABRIELY MENEZES DA SILVA - CNPJ/MF sob o nº 59.351.547/0001-84, estabelecida na Rua das Ostras, nº 268, Bairro, Centro, CEP: 59.585-000, São Miguel do Gostoso/RN.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 62.500,00, (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Percentual de desconto sobre o agenciamento de viagens, 101% (cento e um por cento), referente ao valor de referência.
DO OBJETO
A presente contratação tem por objeto a seleção de uma operadora ou agência de viagens para a prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, hospedagem em hotéis nacionais e internacionais, cancelamentos e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, visando garantir maior eficiência, economia e agilidade no planejamento e execução das atividades institucionais da Administração Municipal de Japi/RN.
JUSTIFICATIVA
A contratação justifica-se pela necessidade de proporcionar praticidade, redução de custos e segurança na aquisição de serviços de viagens, assegurando que os deslocamentos institucionais sejam realizados de forma organizada, eficiente e dentro dos padrões estabelecidos pela Administração Municipal.
Discriminação do objeto:
ITEM - CÓDIGO - DESCRIÇÃO
VALOR ESTIMADO
PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O AGENCIAMENTO DE VIAGENS
Contratação de operadora ou agência de viagens para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, hospedagens em hotéis nacionais e internacionais, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail ou telefone) para atender as demandas da Administração Municipal de Japi/RN.
R$ 62.500,00
101%
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: KARLA GABRIELY MENEZES DA SILVA - CNPJ/MF sob o nº 59.351.547/0001-84, estabelecida na Rua das Ostras, nº 268, Bairro, Centro, CEP: 59.585-000, São Miguel do Gostoso/RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 18 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN