GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 402/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2021
Lei Municipal nº 402/2021
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação infantil Claudino Marques de Souza, e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Educação infantil Claudino Marques de Souza, com Sede no Centro Comunitário com o mesmo nome, na comunidade Pedra Preta, Zona Rural de Japi/RN.
Art. 2º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes do centro de educação infantil serão estabelecidos no Regimento Interno da Escola a ser aprovada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.3º Revoga-se as disposições em Contrário.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 23 de dezembro de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN