LEI MUNICIPAL N° 338/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 181/98, E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 236/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 338/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 181/98, E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 236/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos das Leis Municipais Nº 181/98, de 22 de junho de 1998 e 236/2007, de 02 de outubro de 2007, altera, extingue e cria cargos do Quadro de Cargos em Comissão, e determina outras providências.
Art. 2º - Unificar a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente, passando a ter a nomenclatura de Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.
Art. 3º - Ficam extintos todos os atuais cargos em comissão dos quadros da Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador (a) Geral
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador(a) Técnico(a) da Agricultura
40
937,00
CC3
01
Coordenador(a) Técnico(a) do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
40
937,00
CC3
Art. 5° – Fica criada A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Cultura e Lazer - SEMEL, tem por finalidade o planejamento, a proposição, a articulação, a execução e a avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano, especialmente em relação aos programas e projetos de promoção da inclusão e integração social por meio do esporte, cultura e lazer.
Art. 6° - São áreas de competência da Secretaria Município da Juventude, Cultura, Esportes e Turismo - SEMEL:
I. O planejamento, promoção, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano, por meio do esporte e do lazer;
II. Fomentar, articular, coordenar e promover o desporto e o lazer, bem como, os eventos correspondentes, com vistas ao convívio social e a melhoria na qualidade de vida da população;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1438, em 23 de janeiro de 2017. Código identificador E28A0838: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III. A promoção e gestão de planos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem estar da população, em especial aqueles relativos a promoção do esporte e do lazer;
IV. Desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade; V. Coordenar e executar as atividades relativas à implantação e conservação de equipamentos de recreação, esporte e lazer, em prédios, praças e logradouros públicos para promoção do convívio social e da vida saudável;
VI. Acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;
VII. Executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;
VIII. Promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como, manter os materiais e equipamentos necessários a realização dos mesmos;
IX. Fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;
X. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
XI. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com de deficiência;
XII. Incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;
XIII. Promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;
XIV. Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;
XV. Incentivar e promover a capacitação e aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;
XVI. Articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;
XVII. Promover o relacionamento institucional com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVIII. Outras competências que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esportes e Turismo - SEMEL, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador (a) Geral
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador(a) Técnico(a) da Juventude e Esporte
40
937,00
CC3
01
Coordenador(a) Técnico(a) da Turismo e Cultura
40
937,00
CC3
Art. 8º São alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Município:
Gabinete Civil.
A Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES;
A Secretaria Municipal de Administração, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA;
A Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, passa a ser denominada de Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação – SME.
A Secretaria Municipal de Agricultura, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.
Art. 9° – São criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com lotação no Gabinete do Chefe do Executivo, com as respectivas quantidades, denominação e símbolos:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Chefe de Gabinete
40
3.000,00
CC1
01
Controlador Geral
40
3.000,00
CC1
01
Pregoeiro
20
3.000,00
CC1
02
Assessor Especial
20
3.000,00
CC1
01
Procurador Adjunto
20
1.300,00
CC2
01
Chefe da Junta Militar
40
937,00
CC3
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador (a) Geral de Promoção Social
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador (a) Geral do Desenvolvimento Social
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador (a) Técnico (a) da Habitação
40
937,00
CC3
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador (a) Geral de Recursos Humanos
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador Geral de Administração e Planejamento (a)
40
1.300,00
CC2
Art. 12 – A Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador(a) Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador(a) do Setor de Transportes
40
937,00
CC3
01
Coordenador(a) do Setor de Fiscalização e Obras
40
937,00
CC3
01
Coordenador(a) do Mercado Público e Feiras
40
937,00
CC3
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Tesoureiro
40
3.000,00
CC1
01
Contador
40
3.000,00
CC1
01
Assessor Financeiro e Orçamentário
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador de Tributação e Arrecadação
40
937,00
CC3
01
Coordenador de Fiscalização Tributária
40
937,00
CC3
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador Geral da Saúde
40
1.300,00
CC2
01
Coordenador do Setor Administrativo
40
937,00
CC3
01
Coordenador da Atenção Básica
40
937,00
CC3
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação – SME, será composta dos seguintes cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Carga horária (semanal)
Vencimento básico (R$)
Símbolo
01
Secretário (a)
40
3.000,00
CC1
01
Coordenador Geral de Educação Escolar
40
1.300,00
CC2
01
Coordenadora da Merenda Escolar
40
937,00
CC3
Art. 16 - Consideram-se equivalentes as denominações das Secretarias de Município e de seus titulares, estabelecidas neste artigo, especialmente para efeitos de leis e decretos anteriores, vinculação de Conselhos e Fundos Municipais e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
Art. 17 - São extintos os cargos em comissão, abaixo descritos por secretarias, assim distribuídos:
I -Lotados no Gabinete Civil:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Oficial de Gabinete
CC5
II - Lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional – SEMDES:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor de Promoção Social
CC2
Coord. de Trabalho e Desenvolvimento
CC3
III - Lotados na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLA:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Coordenador de Centro de Proc. De Dados
CC3
Coordenador de Patrimônio Imobiliário
CC3
IV - Lotados na Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos – SEMITUR:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor de Departamento
CC2
Coordenador de Serviços Urbanos
CC3
Chefe do Setor de Transportes e Estradas
CC4
Chefe do Setor de Fiscalização de Obras
CC4
V - Lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor da Tesouraria
CC2
Diretor de Contabilidade e Finanças
CC2
Chefe do Setor de Digitação
CC4
VI - Lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor da Administração Geral
CC2
Diretor da Unidade de Medicina Comunitária
CC2
Coord. de Setor Administrativo
CC3
Coord. de Setor de Medicina Preventiva
CC3
VII - Lotados na Secretaria Municipal de Educação – SME:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor Geral da Administração Escolar
CC2
Coordenador de Centro Educacional Infantil
CC3
VIII - Lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA:
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Diretor de Departamento
CC2
Chefe do Setor de Apoio Agropecuária
CC4
Chefe do Setor de Fomento Agrícola
CC4
Administrador do Abatedouro Público
CC5
Parágrafo único: Os cargos extintos, de que trata o artigo, que se encontram ocupados, deverão ter seus titulares exonerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art.19. - Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 11 de janeiro de 2017.
JODOVAL FERREIRA PONTES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo uma reforma administrativa parcial para o executivo municipal, buscando realizar a atualização e adequação da máquina pública a uma nova realidade administrativa.
Trata-se, antes de tudo, de iniciativa que visa à melhoria do processo gerencial da administração municipal tendo em vista a necessidade de reestruturar a Administração Pública Municipal com a adoção de Secretarias Municipais e órgãos equiparados, modernizando a gestão e preparando-a para os desafios atuais e do futuro.
Dentre as inovações, destaca-se a fusão de Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e a criação da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Cultura, bem como o reforço a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. Com essa medida pretende-se, acima de tudo, valorizar os servidores efetivos da Prefeitura Municipal, servindo de estímulo para que permaneçam vinculados ao serviço público municipal, além de proporcionar modernização da estrutura administrativa.
Além das mudanças acima destacadas, apontamos a extinção de 22 cargos de provimento em comissão que foram otimizados dentro da reforma administrativa, como forma de redução das despesas com pessoal.
Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo. Em face da necessidade premente que tem o Município para dispor dos cargos de provimento em comissão, encarecemos especial Regime de Urgência para a apreciação do presente Projeto de Lei.