GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 – Consolidado
DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
1100.00.00.00.00
Receita Tributária
1110.00.00.00.00
Impostos
1112.00.00.00.00
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
1112.04.00.00.00
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
1113.00.00.00.00
Imposto sobre Produção e a Circulação
1113.05.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1120.00.00.00.00
Taxas
1121.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício Poder de Polícia
1121.22.00.00.00
Taxas de Serviços Administrativos
PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1122.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.00.00.00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.01.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta
1200.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
1310.00.00.00.00
Receitas Imobiliárias
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
1320.00.00.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1600.00.00.00.00
Receita de Serviços
1600.05.00.00.00
Serviços de Saúde
1600.05.01.00.00
Serviços Hospitalares
1600.05.10.00.00
Serviços Ambulatoriais
PORTARIA CONJUNTA Nº2 ALTERA POR.245/STN
1600.05.99.00.00
Outros Serviços de Saúde
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1600.13.00.00.00
Serviços Administrativos
1600.13.01.00.00
Serviços Inscrição em Concursos Públicos
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1600.50.00.00.00
Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
PORTARIA STN N. 350 DE 18/06/2010
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
1720.00.00.00.00
Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00
Transferências da União
1721.01.00.00.00
Participação na Receita da União
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
LETRA B, ITEM I DO ART 159 DA CONST.FED.
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
ITEM II, ART. 158, DA CONST. FEDERAL
1721.22.00.00.00
Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais
1721.22.30.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen. Financ. pela Produç. Petro-Lei 7.990/89
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.22.50.00.00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1721.33.00.00.00
Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo
1721.33.11.00.00
Atenção Básica
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
1721.33.11.38.00
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1721.33.11.40.00
programa de melhoria do acesso e da qualidade-PMAQ
1721.33.12.00.00
Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
1721.33.13.00.00
Vigilância em Saúde
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
1721.33.13.20.00
Vigilância Sanitária
1721.33.13.30.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1721.33.14.00.00
Assistência Farmacêutica
1721.33.14.10.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1721.34.00.00.00
Tranferências de Recursos Fundo Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS
1721.34.99.00.00
Outras Transferências do FNAS
1721.35.00.00.00
Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
ART.2º DA PORT. STN Nº 406, DE 26/05/06
1721.99.00.00.00
Outras Transferências da União
ART. 2º DA PORT. STN Nº406, DE 26/05/06
1722.00.00.00.00
Transferências dos Estados
1722.01.00.00.00
Participação na Receita dos Estados
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
ITEM IV, DO ART. 158 DA CONST. FEDERAL
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
ITEM III, ART. 158 DA CONST. FEDERAL
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002
1722.01.13.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1722.01.99.00.00
Outras Participações Receita dos Estados
PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN
1722.22.00.00.00
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)
1722.22.30.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen. Financ. pela Produ. Petro-Lei 7.990/89
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1722.33.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado p/ Prog. Saúde- Rep. Fundo/Fundo
PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1724.00.00.00.00
Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man. Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1760.00.00.00.00
Transferências de Convênios
1761.00.00.00.00
Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades
1761.01.00.00.00
Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1761.02.00.00.00
Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1761.03.00.00.00
Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1761.05.00.00.00
Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico
PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1762.00.00.00.00
Transferências de Convênios-Estados/Dist.Federal e Suas Entidades
1762.02.00.00.00
Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1910.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora
1911.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora dos Tributos
1911.99.00.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1913.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos
1913.99.00.00.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1920.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1921.00.00.00.00
Indenizações
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN
1930.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa
1931.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Tributária
1931.99.00.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal
PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1932.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
1932.99.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal
PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1990.00.00.00.00
Receitas Correntes Diversas
1990.99.00.00.00
Outras Receitas
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014.
2000.00.00.00.00
Receitas de Capital
2400.00.00.00.00
Transferências de Capital
2420.00.00.00.00
Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00
Transferências da União
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS
REC. DE TRANSF. REALIZADAS PELA UNIÃO
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2422.00.00.00.00
Transferências dos Estados
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2470.00.00.00.00
Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2471.01.00.00.00
Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS
PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN
2471.03.00.00.00
Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2472.00.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados,Distr.Feder.Suas Entidades
2472.01.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003+
2472.02.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2472.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2500.00.00.00.00
Outras Receitas de Capital
2590.00.00.00.00
Outras Receitas
REC. NÃO CLASS. ITENS ANTERIORES-INVEST.
9000.00.00.00.00
Deduções da Receita
9500.00.00.00.00
Deduções - FUNDEB
9510.00.00.00.00
Dedução de Receitas Correntes - FUNDEB
9517.00.00.00.00
Dedução de Receita de Transferências Correntes
9517.21.00.00.00
Dedução de Receita de Transferências da União - FUNDEB
9517.21.01.00.00
Dedução de Receita de Transferência da União
9517.21.01.02.00
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 08/08/2007
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 08/08/2007
9517.22.00.00.00
Dedução de Transferências dos Estados
9517.22.01.00.00
Dedução de Receita de Transferências dos Estados
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007