SETOR DE COMPRAS · 30 de maio de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025
Processo nº 64/ 2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT, ASO) e dos planos de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes, Plano de Prevenção Radiológica, observando como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora nº4 do MTE, além de capacitação dos servidores envolvidos.
Empresa Contratada: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07
Valor total da contratação: R$ 91.967,00 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e sete reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT, ASO) e dos planos de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes, Plano de Prevenção Radiológica, observando como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora nº4 do MTE, além de capacitação dos servidores envolvidos.
Discriminação do objeto:
Item - Código - Descrição
Unidade
Quantidade
Vlr. Unit. Máximo
Vlr. Total
1 - 0020766 - ESF I UBS CENTRO - DR ANTONIO BATISTA BARROS
UN
1
5.415,00
5.415,00
2 - 0020769 - ESF II UBS QUEIMADAS E CANOAS - CICERO LINDOLFO DE LIMA
UN
1
5.842,00
5.842,00
3 - 0020770 - ESF III UBS DO ALTO BELA VISTA - MARCOS PONTES
UN
1
5.384,00
5.384,00
4 - 0020771 - PREFEITURA MUNICIPAL
UN
1
12.882,00
12.882,00
5 - 0020772 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
UN
1
7.223,00
7.223,00
6 - 0020773 - ESCOLA MUNICIPAL ANTERO ALVES PEREIRA
UN
1
4.220,00
4.220,00
7 - 0020774 - ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO HENRIQUE DE PONTES
UN
1
4.251,00
4.251,00
8 - 0020775 - ESCOLA MUNICIPAL CLAUDIANO LUIZ DE LIMA
UN
1
4.282,00
4.282,00
9 - 0020776 - ESCOLA MUNICIPAL EMÍLIO GARRASTAZÚ MÉDICI
UN
1
4.282,00
4.282,00
10 - 0020777 - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CONFESSOR DE OLIVEIRA
UN
1
4.220,00
4.220,00
11 - 0020778 - ESCOLA MUNICIPAL DEP. JOSÉ MARCÍLIO DE MEDEIROS FURTADO
UN
1
4.802,00
4.802,00
12 - 0020779 - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DA COSTA MEDEIROS
UN
1
7.192,00
7.192,00
13 - 0020780 - CRECHE MUNICIPAL ERNANDES CEZAR FREIRE DA SILVA
UN
1
5.873,00
5.873,00
14 - 0020781 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UN
1
5.291,00
5.291,00
15 - 0020782 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UN
1
10.808,00
10.808,00
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, com sede na AV SENADOR SALGADO FILHO 2860, ANDAR 5, LAGOA NOVA, NATAL, RN, CEP 59075-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 29 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN