GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 393/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2021
Lei Municipal nº 393/2021 - Dispõe sobre o departamento jurídico do município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador Adjunto do Município.
Parágrafo Único. O Procurador-Geral do Município e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal;
V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:
I – Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal, quando entender juridicamente necessário;
III – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL
Art. 6º O cargo de Procurador Adjunto será provido em caráter comissionado.
Art. 7º São atribuições do Procurador Adjunto:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
V – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 8º O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Complementar nº 001/1997.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 9º. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 10. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 11. São deveres dos Procuradores do Município:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 21 de julho de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN