LICITAÇÃO · 2 de janeiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE CAVALEIROS DO FORRÓ PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EVENTO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO 2026 CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE CAVALEIROS DO FORRÓ PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EVENTO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO 2026, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ (BANDA CAVALEIROS DO FORRÓ), inscrita no CNPJ sob nº 01.402.019/0001-27, estabelecida na AVENIDA RODRIGUES ALVES, nº 800, Bairro - TIROL, NATAL/RN, CEP: 59.020-200, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 897/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
JAPI/RN, 31 de dezembro de 2025.
SIMOEN FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**