LICITAÇÃO · 5 de maio de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento no Art. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação da artista: KARLEN SUSAN DE ASSIS DA SILVA, para apresentação musical nas festividades de Emancipação Política do Município de Japi/RN, a realizar-se no dia 09 de maio de 2026, em Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, em favor da Sra. KARLEN SUSAN DE ASSIS DA SILVA (KARLEN SUSAN), inscrita no CNPJ sob nº 48.309.010/0001-30, residente a Avenida Santarém, nº 1408, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP: 59.114-100, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM 01 no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0037/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 4 de maio de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**