GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 345/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 345/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37daConstituição da República Federativa do Brasil, fica o Município de Japi/RN autorizado a fazer contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I desta lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, estão especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – a prevenção e assistência a situação de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV – a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e
V – para professores substitutos.
Art. 3º. – as contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Parágrafo Único - As contratações de que trata esta Lei, que servirão aos Programas Sociais indicados no Inciso IV, do Artigo 2º, terão duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogadas por igual período.
Art. 4º - as contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 6º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes, já efetivados.
Parágrafo Único – Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.
Art. 8º- A contratação deve ser precedida de exame seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLA.