GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, ANO 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, ANO 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024
Fixa os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura, ano 2025 à 2028, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores propôs e aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) para cada um e R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o presidente da Câmara, nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os subsídios de que trata o caput deste artigo são fixados para o período de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Japi/RN, 02 de abril de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Constitucional