GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL N° 353/2018 - EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE JAPI (RN) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 353/2018 - EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE JAPI (RN) JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Japi (RN), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais.
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei;
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito orçamentário para cobertura da despesas estabelecidas no bojo da presente norma, ficando limitados ao valor previsto no caput do art. 2º desta Lei.
Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 16 de Maio de 2018.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
Anexo I
- Termo de Liquidação –
TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL JAPI/RN E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.159.071/0001-43, com endereço na Rua João Batista Confessor, 19 – Centro – Japi/RN, representado pelo seu Prefeito JODOVAL FERREIRA PONTES, portadora do CPF ***.***.***-** e RG *** – SSP/RN, com endereço na Rua 13 de maio, 50 – Centro – Japi/RN – CEP: 59.213-000 e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0047-02, neste ato representado por seu Gerente Geral da Agência Santa Cruz (RN), Sr. Edjúnior Dantas de Azevedo Fernandes (brasileiro, bancário, casado, portador(a) da Cédula de Identidade ***, expedida pelo ITEP-RN, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Santa Cruz - RN), com fundamento no art. 1º da Lei MUNICIPAL nº _______, que autoriza o MUNICÍPIO a LIQUIDAR ou a RENEGOCIAR as dívidas oriundas de Agricultores Familiares (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e dos Mini e Pequenos Produtores rurais), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e demais normas em vigor pertinentes, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas: