LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, COM AÇÕES INTERSETORIAIS DE VACINAÇÃO, BUSCA ATIVA VACINAL, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS VACINAS PRE
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 14 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO EXTRAMUROS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, COM AÇÕES INTERSETORIAIS DE VACINAÇÃO, BUSCA ATIVA VACINAL, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS VACINAS PRE
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 462, de 14 de abril de 2026
Institui a Política Municipal de Imunização Extramuros no Município de Japi/RN, com ações intersetoriais de vacinação, busca ativa vacinal, educação em saúde e ampliação do acesso da população às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a Política Municipal de Imunização Extramuros, com o objetivo de ampliar o acesso da população às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação, por meio da realização de ações fora das salas de vacina das unidades de saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se imunização extramuros toda ação de vacinação, atualização da situação vacinal, busca ativa, orientação, mobilização social e educação em saúde realizada fora do ambiente físico regular da sala de vacina, em espaços públicos, comunitários, institucionais, escolares, religiosos, rurais, domiciliares ou em territórios de difícil acesso.
Art. 3º A imunização extramuros não se restringe às ações de vacinação em ambiente escolar, devendo contemplar diferentes públicos, territórios e espaços sociais, conforme a realidade epidemiológica, sanitária, territorial e social do Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Imunização Extramuros:
I — ampliar a cobertura vacinal no Município de Japi/RN;
II — reduzir bolsões de baixa cobertura vacinal;
III — facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade social, territorial ou de difícil acesso aos serviços de saúde;
IV — fortalecer a busca ativa de pessoas com esquema vacinal incompleto, em atraso ou sem registro atualizado;
V — promover ações intersetoriais de imunização, envolvendo a Saúde, Educação, Assistência Social e demais setores necessários;
VI — qualificar o registro, o monitoramento e a avaliação das ações de vacinação no território municipal;
VII — contribuir para a prevenção de doenças imunopreveníveis e para a proteção coletiva da população;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3805, em 4 de junho de 2026. Código identificador D2DB5ADE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII — promover educação em saúde, enfrentamento à desinformação e fortalecimento da confiança da população nas vacinas.
CAPÍTULO III
DOS ESPAÇOS E TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Art. 5º As ações de imunização extramuros poderão ser realizadas, entre outros, nos seguintes espaços:
I — escolas públicas e privadas;
II — creches e unidades de educação infantil;
III — Centros de Referência de Assistência Social — CRAS;
IV — centros comunitários;
V — centros de convivência;
VI — associações comunitárias;
VII — espaços religiosos;
VIII — comunidades rurais;
IX — comunidades de difícil acesso;
X — domicílios de pessoas acamadas, domiciliadas, com mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade;
XI — feiras livres, eventos comunitários e ações municipais integradas;
XII — equipamentos públicos da assistência social, educação, esporte, cultura e demais políticas públicas;
XIII — territórios com baixa cobertura vacinal identificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar, no planejamento das ações extramuros, os territórios com maior risco sanitário, baixa cobertura vacinal, dificuldade de acesso, vulnerabilidade social ou maior concentração de pessoas com situação vacinal desatualizada.
CAPÍTULO IV
DAS POPULAÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 7º As ações de imunização extramuros deverão considerar, de forma prioritária:
I — crianças e adolescentes com esquema vacinal incompleto;
II — gestantes e puérperas;
III — pessoas idosas;
IV — pessoas com deficiência;
V — pessoas acamadas, domiciliadas ou com mobilidade reduzida;
VI — trabalhadores da saúde, educação, assistência social e demais grupos definidos pelo Ministério da Saúde;
VII — população residente em áreas rurais ou de difícil acesso;
VIII — famílias acompanhadas pela Atenção Primária à Saúde e pela Assistência Social;
IX — comunidades com baixa cobertura vacinal;
X — populações indígenas, quilombolas ou tradicionais existentes no território municipal, quando identificadas.
Parágrafo único. Havendo no Município comunidades indígenas, quilombolas ou outras populações tradicionais, deverão ser previstas ações específicas, territorializadas, culturalmente adequadas e articuladas com as lideranças locais, respeitando as particularidades sociais, culturais e sanitárias desses grupos.
CAPÍTULO V
DA INTERSETORIALIDADE
Art. 8º A Política Municipal de Imunização Extramuros será executada de forma intersetorial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação, quando necessário, dos seguintes órgãos e setores:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Secretaria Municipal de Assistência Social;
III — Conselho Municipal de Saúde;
IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando pertinente;
V — gestores escolares;
VI — equipes da Atenção Primária à Saúde;
VII — equipes de Vigilância em Saúde;
VIII — Agentes Comunitários de Saúde;
IX — lideranças comunitárias, religiosas, rurais e sociais;
X — demais órgãos e instituições públicas ou privadas que possam contribuir para a mobilização da população.
Art. 9º A atuação intersetorial deverá contemplar, entre outras medidas:
I — identificação de públicos prioritários;
II — mobilização das famílias e comunidades;
III — cessão ou organização de espaços adequados para vacinação;
IV — apoio logístico às equipes de saúde;
V — divulgação das ações;
VI — acompanhamento de crianças e adolescentes com vacinação em atraso;
VII — articulação com escolas, CRAS, comunidades rurais e demais equipamentos sociais;
VIII — enfrentamento da hesitação vacinal e da desinformação.
CAPÍTULO VI
DA BUSCA ATIVA VACINAL E DAS VISITAS DOMICILIARES
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar estratégias permanentes de busca ativa vacinal, com o objetivo de identificar pessoas não vacinadas, com esquema incompleto ou com registros pendentes nos sistemas de informação.
Art. 11. A busca ativa poderá ser realizada por meio de:
I — análise dos sistemas de informação em saúde;
II — conferência de cadernetas de vacinação;
III — levantamento nominal de crianças, adolescentes, gestantes, idosos e demais públicos prioritários;
IV — atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no território;
V — visitas domiciliares;
VI — articulação com escolas, CRAS e demais equipamentos públicos;
VII — contato telefônico, mensagens, convocações comunitárias e outras estratégias de comunicação permitidas.
Art. 12. As visitas domiciliares poderão ser realizadas para orientação, conferência de situação vacinal, busca ativa, agendamento, encaminhamento à sala de vacina ou, quando tecnicamente viável e seguro, para realização da vacinação no domicílio.
Parágrafo único. As ações domiciliares deverão priorizar pessoas acamadas, domiciliadas, com deficiência, mobilidade reduzida, residentes em áreas distantes ou em situação de maior vulnerabilidade.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E REGISTRO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar planejamento das ações de imunização extramuros, considerando:
I — diagnóstico da cobertura vacinal municipal;
II — identificação de áreas e grupos prioritários;
III — definição dos locais de vacinação;
IV — cronograma das ações;
V — composição das equipes responsáveis;
VI — logística de transporte, armazenamento e conservação dos imunobiológicos;
VII — estratégias de comunicação e mobilização social;
VIII — registro adequado das doses aplicadas;
IX — avaliação dos resultados alcançados.
Art. 14. As ações deverão observar as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações — PNI, especialmente quanto à conservação, transporte, preparo, administração, registro e descarte dos imunobiológicos e insumos utilizados.
Art. 15. Todas as doses aplicadas em ações extramuros deverão ser registradas nos sistemas oficiais de informação definidos pelo Ministério da Saúde, de forma tempestiva e qualificada.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir instrumentos próprios de acompanhamento, tais como planilhas, mapas territoriais, listas nominais, relatórios de ação e boletins de monitoramento, sem prejuízo do registro obrigatório nos sistemas oficiais.
CAPÍTULO VIII
DA VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Art. 17. A vacinação em ambiente escolar integra a Política Municipal de Imunização Extramuros, devendo ser realizada em articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. As ações nas escolas poderão incluir:
I — conferência da caderneta de vacinação;
II — identificação de estudantes com vacinas em atraso;
III — orientação às famílias;
IV — atividades educativas sobre vacinação e prevenção de doenças;
V — vacinação no ambiente escolar, quando planejada e autorizada conforme as normas vigentes;
VI — encaminhamento dos estudantes às unidades de saúde, quando necessário;
VII — monitoramento da atualização vacinal dos estudantes.
Art. 19. A vacinação nas escolas deverá respeitar os fluxos, documentos, autorizações, orientações técnicas e protocolos definidos pelas autoridades sanitárias competentes.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Art. 20. A Política Municipal de Imunização Extramuros deverá ser acompanhada de estratégias de comunicação e educação em saúde, com linguagem acessível à população.
Art. 21. As ações de comunicação deverão contemplar:
I — divulgação dos locais, datas e horários das ações;
II — orientação sobre a importância da vacinação;
III — combate à desinformação;
IV — incentivo à atualização da caderneta vacinal;
V — mobilização de famílias, escolas, comunidades e lideranças locais;
VI — divulgação por meios oficiais do Município, redes sociais, rádios comunitárias, carros de som, grupos institucionais e demais canais adequados à realidade local.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar periodicamente os resultados das ações de imunização extramuros, considerando, entre outros indicadores:
I — número de ações realizadas;
II — número de doses aplicadas;
III — número de pessoas alcançadas;
IV — públicos prioritários contemplados;
V — territórios atendidos;
VI — escolas, CRAS, comunidades e demais espaços visitados;
VII — evolução da cobertura vacinal;
VIII — redução de atrasos vacinais;
IX — identificação de dificuldades operacionais e recomendações de melhoria.
Art. 23. Os resultados da Política Municipal de Imunização Extramuros poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Saúde, como forma de fortalecer o controle social, a transparência e o acompanhamento das ações de saúde pública.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — coordenar a Política Municipal de Imunização Extramuros;
II — elaborar o planejamento anual ou periódico das ações;
III — garantir equipe técnica capacitada para execução das atividades;
IV — assegurar o cumprimento das normas técnicas de imunização;
V — organizar a logística dos imunobiológicos, insumos e equipamentos;
VI — registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais;
VII — monitorar os resultados;
VIII — articular os demais setores municipais envolvidos.
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação, quando envolvida:
I — apoiar a identificação e mobilização dos estudantes;
II — facilitar o acesso das equipes de saúde às unidades escolares;
III — colaborar com a comunicação junto às famílias;
IV — apoiar ações educativas relacionadas à vacinação;
V — articular gestores escolares e comunidade escolar.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando envolvida:
I — apoiar a identificação de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade;
II — articular ações nos CRAS, centros comunitários e demais equipamentos da assistência social;
III — colaborar na mobilização comunitária;
IV — apoiar o encaminhamento de usuários com situação vacinal pendente aos serviços de saúde.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, Portaria ou outro ato normativo próprio, no que couber, para definir fluxos, protocolos, responsabilidades operacionais, cronogramas e instrumentos de monitoramento.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.