DECRETO Nº 017/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAPI/RN, POR MEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ORGANIZAÇÃO
DECRETO Nº 017/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JAPI/RN, POR MEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ORGANIZAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 017/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar da rede pública municipal de educação básica de Japi/RN, por meio de ações de educação alimentar e nutricional, de organização da oferta, doação e comercialização de alimentos e bebidas e de proteção contra a comunicação mercadológica nas unidades escolares, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos X e XII, e pelo art. 78, inciso I, alíneas “e”, “f” e “h”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece a alimentação como direito social (art. 6º), impõe ao Poder Público o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de alimentação (art. 208, VII), e assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à saúde e à alimentação (art. 227);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o seu art. 4º;
CONSIDERANDO o art. 37, § 2º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que qualifica como abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aplicáveis ao Programa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.666, de 16 de maio de 2018, que incluiu a educação alimentar e nutricional entre os temas transversais dos currículos da educação básica (art. 26, § 9º-A, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, cuja implementação incumbe aos Municípios no âmbito de suas respectivas redes de ensino (art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, § 2º);
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3887, em 29 de setembro de 2026. Código identificador D179A64B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 228, de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Japi/RN no âmbito do Selo UNICEF, edição 2025-2028;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações intersetoriais de promoção da saúde, de educação alimentar e nutricional e de proteção da infância e da adolescência no ambiente escolar;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes e procedimentos para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar da rede pública municipal de educação básica de Japi/RN.
Parágrafo único. As unidades escolares municipais constituem espaços promotores da saúde, da qualidade de vida, da educação alimentar e nutricional e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 2º. A implementação das ações previstas neste Decreto observará:
I - a legislação e a regulamentação federal, estadual e municipal aplicáveis, especialmente o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023;
II - as normas específicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
III - as orientações do Ministério da Saúde, especialmente o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos;
IV - o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas;
V - as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
VI - as normas sanitárias vigentes;
VII - as competências próprias dos órgãos municipais envolvidos;
VIII - a realidade social, cultural, econômica e alimentar do Município de Japi/RN.
Art. 3º. A alimentação fornecida no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) permanecerá submetida à legislação federal específica e às normas expedidas pelo FNDE.
Art. 4º. Para os fins deste Decreto, serão adotados os conceitos e as classificações de alimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 11.821, de 2023, e nas diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, especialmente no Guia Alimentar para a População Brasileira, sem prejuízo das definições constantes do art. 5º.
Art. 5º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I - alimentação adequada e saudável: direito humano básico que envolve o acesso permanente e regular a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais do indivíduo e às suas necessidades alimentares especiais, referenciada pela cultura alimentar, acessível, equilibrada e baseada em práticas produtivas sustentáveis;
II - alimentos in natura: aqueles obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos e que não sofreram qualquer alteração após deixarem a natureza;
III - alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos como limpeza, remoção de partes não comestíveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação não alcoólica, pasteurização, refrigeração ou congelamento, sem adição de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;
IV - alimentos processados: produtos fabricados com a adição de sal, açúcar ou óleos e gorduras a alimentos in natura ou minimamente processados;
V - alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas tipicamente com muitos ingredientes e diversas etapas de processamento, com pouca ou nenhuma presença de alimentos in natura, caracterizadas pela presença de aditivos alimentares que modificam as características sensoriais do produto, como aromatizantes, corantes, edulcorantes, emulsificantes, espessantes e realçadores de sabor, ou de substâncias de raro uso culinário, como xarope de milho com alto teor de frutose, maltodextrina, óleos hidrogenados ou interesterificados e proteínas hidrolisadas;
VI - comunidade escolar: estudantes e seus familiares ou responsáveis, gestores, professores, demais profissionais da educação, merendeiras, equipe da alimentação escolar, proprietários e funcionários de cantinas escolares e demais pessoas que participem diretamente das atividades escolares;
VII - educação alimentar e nutricional: campo de conhecimento e de prática contínua, permanente e transdisciplinar, que utiliza abordagens educacionais problematizadoras e ativas, considera as etapas do sistema alimentar e respeita a autonomia da escola;
VIII - doação e comercialização de alimentos: qualquer forma de distribuição gratuita ou de venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias à comunidade escolar, por gestão direta da unidade escolar ou por terceiros;
IX - comunicação mercadológica: toda atividade de comunicação comercial destinada à divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, incluídos a publicidade e o patrocínio de atividades culturais, esportivas ou pedagógicas realizadas no espaço físico da escola ou em atividades extracurriculares.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. São objetivos das ações previstas neste Decreto:
I - promover hábitos alimentares adequados e saudáveis entre os estudantes e a comunidade escolar;
II - fortalecer a educação alimentar e nutricional como prática contínua e integrada ao processo pedagógico;
III - estimular o consumo de alimentos in natura e minimamente processados;
IV - reduzir a exposição de crianças e adolescentes a alimentos ultraprocessados no ambiente escolar;
V - prevenir todas as formas de má nutrição, a obesidade e outras doenças crônicas não transmissíveis;
VI - valorizar a cultura alimentar local e regional e a sociobiodiversidade;
VII - considerar as necessidades alimentares especiais dos estudantes;
VIII - promover ações articuladas entre Educação, Saúde, Agricultura, Assistência Social e demais áreas pertinentes;
IX - estimular práticas alimentares ambientalmente sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A educação alimentar e nutricional será desenvolvida de forma transversal e integrada às atividades pedagógicas e ao projeto político-pedagógico das unidades escolares, nos termos do art. 26, § 9º-A, da Lei Federal nº 9.394, de 1996, respeitadas a autonomia pedagógica e as normas educacionais aplicáveis.
Art. 8º. As ações de educação alimentar e nutricional poderão compreender:
I - hortas escolares, admitida a utilização dos alimentos nelas produzidos na alimentação ofertada, respeitadas a infraestrutura da unidade e as normas sanitárias;
II - oficinas culinárias e atividades práticas;
III - feiras, mostras e projetos pedagógicos sobre alimentação, agricultura, sustentabilidade e cultura alimentar;
IV - atividades educativas destinadas às famílias e responsáveis;
V - ações articuladas com profissionais da educação e da saúde;
VI - atividades relacionadas à produção de alimentos, à agricultura familiar e à valorização dos produtos locais;
VII - outras ações compatíveis com o projeto político-pedagógico da unidade escolar.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover ações de formação e de educação permanente de gestores, professores e demais profissionais da educação para o desenvolvimento de atividades de educação alimentar e nutricional.
Art. 10. As unidades escolares deverão estimular a participação das famílias e responsáveis nas ações de promoção da alimentação adequada e saudável, inclusive mediante orientação sobre os alimentos enviados pelos estudantes para consumo no ambiente escolar.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA, DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Art. 11. A oferta, a doação e a comercialização de alimentos e bebidas no ambiente das unidades escolares municipais deverão observar as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável, as normas sanitárias e as disposições deste Decreto.
Art. 12. Sempre que houver cantinas, lanchonetes ou estabelecimentos similares autorizados a funcionar no interior das unidades escolares municipais, deverá ser priorizada a oferta de alimentos in natura ou minimamente processados, de alimentos da sociobiodiversidade e de preparações culinárias baseadas nesses alimentos.
Art. 13. Os estabelecimentos referidos no art. 12 deverão disponibilizar ou expor à venda, diariamente, no mínimo 3 (três) opções de lanches adequados e saudáveis, entre as relacionadas no art. 14, observadas as características da unidade escolar e as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14. São consideradas opções adequadas e saudáveis, entre outras:
I - frutas, legumes e verduras, preferencialmente da estação e de produção local ou regional, orgânicos ou agroecológicos;
II - castanhas, nozes e sementes, observadas as condições de segurança alimentar e as restrições relacionadas a alergias;
III - iogurtes naturais, sem açúcar, edulcorantes ou aditivos que modifiquem as características sensoriais do produto, e vitaminas e preparações à base de frutas naturais;
IV - sanduíches naturais preparados com alimentos in natura ou minimamente processados, sem molhos ultraprocessados ou embutidos;
V - pães e preparações caseiras;
VI - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes, com quantidades reduzidas de açúcar e gordura, sem conservantes, corantes ou emulsificantes;
VII - alimentos ricos em fibras, como frutas secas e grãos integrais;
VIII - salgados assados que não contenham gordura vegetal hidrogenada ou embutidos;
IX - refeições variadas e equilibradas;
X - outras opções recomendadas pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 15. A oferta de alimentos e bebidas nas unidades escolares deverá considerar as necessidades alimentares especiais dos estudantes, incluindo alergias, intolerâncias alimentares, doença celíaca, diabetes e outras condições devidamente informadas à escola, observadas as orientações dos profissionais competentes e as normas do PNAE, quando aplicáveis.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no art. 12 deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (uma) opção de alimento ou preparação adequada aos estudantes com necessidades alimentares especiais.
Art. 16. Ficam vedadas, no âmbito das unidades escolares municipais, a oferta, a doação, a exposição e a comercialização de alimentos e bebidas incompatíveis com as diretrizes nacionais de promoção da alimentação adequada e saudável, especialmente:
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, confeitos e doces industrializados;
II - biscoitos recheados, salgadinhos e biscoitos ultraprocessados e produtos similares;
III - cereais açucarados e barras de cereais com aditivos alimentares que modifiquem as características sensoriais do produto;
IV - frituras em geral e salgados que contenham gordura hidrogenada ou embutidos;
V - pipoca industrializada para preparo em micro-ondas ou pronta para consumo e pipoca com corantes artificiais;
VI - bebidas açucaradas ou adoçadas, como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para consumo, água de coco industrializada, bebidas lácteas e achocolatadas industrializadas;
VII - bebidas energéticas, bebidas esportivas e bebidas alcoólicas, incluída a cerveja sem álcool;
VIII - embutidos e produtos cárneos ultraprocessados, como presunto, mortadela, salsicha, linguiça, hambúrguer industrializado e empanados;
IX - alimentos ultraprocessados com elevado teor de açúcares adicionados, gordura saturada ou sódio, especialmente os que apresentem rotulagem nutricional frontal com alerta, conforme os critérios estabelecidos na regulamentação federal vigente;
X - preparações ou produtos que contenham açúcar, incluídos os sucos naturais, nas unidades de educação infantil que atendam crianças menores de 2 (dois) anos;
XI - outros produtos cuja restrição seja estabelecida por legislação federal ou regulamentação municipal específica.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não afastam a aplicação das normas específicas do PNAE às refeições e alimentos fornecidos no âmbito do Programa.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 17. As unidades escolares municipais deverão observar as normas de proteção integral da criança e do adolescente quanto à comunicação mercadológica no ambiente escolar.
Art. 18. Fica vedada, no ambiente das unidades escolares municipais, a utilização de espaços, equipamentos, materiais ou atividades escolares para promoção comercial dos alimentos e bebidas de que trata o art. 16.
Art. 19. As ações de comunicação realizadas no ambiente escolar não poderão utilizar estratégias destinadas a estimular crianças e adolescentes ao consumo de alimentos ou bebidas incompatíveis com as diretrizes de alimentação adequada e saudável, especialmente mediante:
I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de crianças;
III - representação de crianças ou de pessoas e celebridades com apelo ao público infantil;
IV - personagens, apresentadores infantis, desenhos animados, animações, bonecos ou similares;
V - promoção com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis, competições ou jogos com apelo ao público infantil;
VI - outras práticas de comunicação mercadológica direcionadas a crianças e adolescentes.
Art. 20. Na realização de atividades, eventos, campanhas ou projetos patrocinados ou apoiados por terceiros, as unidades escolares deverão observar as normas de proteção à criança e ao adolescente e evitar a associação entre atividades pedagógicas e promoção comercial de produtos incompatíveis com este Decreto.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 21. A implementação deste Decreto será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - acompanhar a implementação das ações nas unidades escolares;
II - orientar os gestores escolares;
III - estimular a incorporação da educação alimentar e nutricional ao planejamento pedagógico;
IV - promover ações de formação dos profissionais da educação;
V - articular ações com as demais secretarias municipais.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores competentes:
I - prestar apoio técnico às ações de promoção da saúde e de educação alimentar e nutricional;
II - participar de ações intersetoriais;
III - desenvolver ações de vigilância sanitária, dentro das competências legalmente estabelecidas;
IV - prestar orientação técnica sobre a segurança sanitária dos alimentos.
§ 3º A atuação da Secretaria Municipal de Saúde não implicará transferência das competências administrativas, pedagógicas ou de gestão da alimentação escolar atribuídas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) exercerá suas competências de acompanhamento e controle social do PNAE nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 11.947, de 2009, podendo colaborar no acompanhamento das ações previstas neste Decreto.
Art. 23. O Poder Executivo poderá instituir, mediante portaria, comissão ou grupo de trabalho intersetorial, com participação social, para acompanhar a implementação das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24. O acompanhamento da implementação deste Decreto será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos municipais.
Art. 25. Eventuais irregularidades poderão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária ou aos canais oficiais de ouvidoria e atendimento disponibilizados pelo Município.
Art. 26. A fiscalização sanitária dos estabelecimentos e serviços de alimentação observará a legislação sanitária vigente e as competências legalmente atribuídas à Vigilância Sanitária.
Art. 27. Na ocorrência de irregularidades, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As unidades escolares municipais e os estabelecimentos referidos no art. 12 deverão adequar suas práticas às disposições deste Decreto no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares para a implementação deste Decreto, inclusive quanto:
I - às orientações destinadas às escolas;
II - à educação alimentar e nutricional;
III - à oferta, doação e comercialização de alimentos;
IV - às ações de comunicação e publicidade;
V - aos procedimentos de acompanhamento;
VI - às ações de formação e capacitação.
Art. 30. Os contratos, termos de permissão ou autorização de uso, convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres relacionados à exploração de cantinas, lanchonetes ou serviços de alimentação no interior das unidades escolares municipais que vierem a ser celebrados deverão conter cláusula de observância das diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Os instrumentos vigentes serão adequados às diretrizes deste Decreto por ocasião de sua prorrogação ou aditamento, observada a legislação aplicável.
Art. 31. As disposições deste Decreto serão aplicadas em conformidade com a legislação federal e estadual vigente, especialmente aquela relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), à educação básica, à proteção da criança e do adolescente, à segurança alimentar e nutricional e à vigilância sanitária.
Art. 32. A execução das ações previstas neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, não implicando a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 33. O Poder Executivo poderá editar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 28 de setembro de 2026.