GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2026
PORTARIA Nº 010/2026 - JAPI/RN, 12 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010/2026 - JAPI/RN, 12 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 010/2026
Japi/RN, 12 de março de 2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a ausência injustificada da servidora Elislanya Elias Da Silva Macedo, matrícula nº 0004170, ocupante do cargo de Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, conforme registros administrativos, a referida servidora não comparece ao exercício de suas funções desde o mês de setembro de 2025, sem apresentação de justificativa formal até a presente data;
CONSIDERANDO que a ausência prolongada pode, em tese, configurar infração disciplinar, inclusive abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apurar os fatos relacionados à ausência injustificada da servidora Elislanya Elias Da Silva Macedo, desde setembro de 2025, bem como eventual prática de infração funcional.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante, que será responsável pela condução dos trabalhos:
I – Presidente
Alex Bruno da Paz Silva
Agente Comunitário de Saúde – Matrícula: 0006378
II – Membro
Jânio Alves do Nascimento
Agente de Vigilância Sanitária – Matrícula: 0000381
III – Membro
Jose Iremar da Costa Lima
Agente de Vigilância Sanitária – Matrícula: 0000434
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º Determinar que a comissão processante inicie suas atividades no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, devendo, no prazo de 10 dias, elaborar seu plano de trabalho.
Art. 5º Fica assegurado à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japi/RN, em 12 de março de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal