SETOR DE COMPRAS · 28 de março de 2024
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024
RATIFICAÇÃO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA COM REVISÃO GERAL EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:, inscrita no CNPJ sob nº 40.057.619/0001-57, com estabelecida na Rua Amaro Mesquita N03, Lagoa Nova/Natal, CEP: 59.056/270, NATALRN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, os ITENS de 01 a 11importando no valor global de R$ 18.494,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa e quatro reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°16953/2024, bem como se
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 27 de março de 2024.
SIMONE FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Cpf: 051. ***. ***.88