GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017
CEP: 59.213-000 – CNPJ/MF 08.159.071/0001-43
Lei nº. 337/2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais ).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.827.500,00 (Dois milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos reais ).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 15.543.300,00 (Quinze milhões, quinhentos e quarenta e tres mil e trezentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
19.854.000,00
- Receita Tributária
93.000,00
- Receita Patrimonial
48.000,00
- Receita de Contribuições
10.000,00
- Receita Agropecuária
,00
- Receita de Serviços
34.000,00
- Transferências Correntes
19.661.000,00
- Outras Receitas Correntes
8.000,00
2.0 - Receitas de Capital
992.000,00
- Alienação de Bens
,00
- Transferências de Capital
990.000,00
- Outras Receitas de Capital
2.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
- 2.475.200,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.475.200,00
Total
18.370.800,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 18.370.800,00 (Dezoito milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos reais).
I - no Orçamento Fiscal é fixada em R$ 11.700.750,00 (Onze milhões, setecentos mil, setecentos e cinquenta reais ).
II - no Orçamento da Seguridade Social é fixada em 6.670.050,00 (Seis milhões, seiscentos e setecentos mil, cinquenta reais ).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DA DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
885.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
885.000,00
II - Poder Executivo
17.485.800.00
GABINETE DO PREFEITO
375.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.998.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
567.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.615.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
376.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5.134.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.733.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.398.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
187.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
TOTAL GERAL
18.370.8000,00
Art. 7º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
7.101.200,00
Rec.de impostos e de transf.- educação
01001
651.550,00
Rec.de impostos e de transf.-saude
01002
2.440.050,00
Serviços de saude
01012
13.000,00
Transferencia de rec.do sus-união
01014
190.000,00
Transferencia de recursos de FNDE
01015
100.000,00
Contrib. interv. dominio econ.-CIDE
01016
15.000,00
Contrib.custeio serviços ilum. publica
01017
10.000,00
Transferencia do FUNDEB 60%
01018
1.720.500,00
Transferência do FUNDEB 40%
01019
1.147.000,00
Demais rec. vinc.destinados a educação
01025
100.000,00
Transferencia de recursos do FNAS
01029
436.500,00
Transferencia de recursos do sus-estado
01042
320.000,00
Transf.do salario educação
01058
130.000,00
Programa dinheiro dir.na escola-PDDE
01059
5.000,00
Programa nac.de alimentos escolar-PNAE
01060
127.000,00
Prog.nac.de apoio transp..escolar-PNATE
01061
1000.000,00
Atenção basica
01064
1.780.000,00
Atenção de med. E alta compl.amb.e hosp
01065
80.000,00
Vigilancia em saude
01066
280.000,00
Assistencia farmacêutica basica
01067
50.000,00
Royalties/fundo espec. do petroleo
01121
61.000,00
Ttransf.de convênios-assistencia social
51021
200.000,00
Transf.de convênios-educação
51022
193.000,00,
Transferencia de convênios-saude
51023
200.000,00
Transferencia de convênios-outros
51024
520.000,00
Transferencia de convênios-educação
61022
170.000,00
Transferencia de convênios-saude
61023
80.000,00
Transferencia de convênios-outros
61024
150.000,00
TOTAL
18.370.800,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único – Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso
I acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Japi/RN, 30 de novembro de 2016.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi