GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
PMJ
30.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PMJ
5.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
PMJ
1.000,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
PMJ
5.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
PMJ
50.000,00
1121.22.00.00.00
Taxas de Serviços Administrativos
PMJ
1.000,00
1122.99.01.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta
PMJ
1.000,00
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PMJ
10.000,00
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
PMJ
10.800.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PMJ
1.000,00
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
PMJ
3.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMJ
1.700.000,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
PMJ
70.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
PMJ
2.000,00
1722.01.13.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PMJ
15.000,00
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PMJ
1.000,00
1913.99.00.00.00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos
PMJ
1.000,00
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal
PMJ
1.000,00
SUBTOTAL:
12.697.000,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
PMJ
1.000,00
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
FUNDEB
10.000,00
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
FMS
30.000,00
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
FMAS
5.000,00
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
PMJ
1.000,00
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais
PMJ
1.000,00
1600.05.01.00.00
Serviços Hospitalares
FMS
5.000,00
1600.05.10.00.00
Serviços Ambulatoriais
FMS
5.000,00
1600.05.99.00.00
Outros Serviços de Saúde
FMS
3.000,00
1600.13.01.00.00
Serviços Inscrição em Concursos Públicos
PMJ
20.000,00
1600.50.00.00.00
Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
PMJ
1.000,00
1721.22.30.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produç.Petro-Lei 7.990/89
PMJ
10.000,00
1721.22.50.00.00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97
PMJ
1.000,00
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PMJ
30.000,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
FMS
170.000,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
FMS
500.000,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
FMS
300.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
FMS
230.000,00
1721.33.11.38.00
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
FMS
180.000,00
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
200.000,00
1721.33.11.40.00
programa de melhoria do acesso e da qualidade-PMAQ
FMS
200.000,00
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
FMS
80.000,00
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FMS
200.000,00
1721.33.13.20.00
Vigilância Sanitária
FMS
60.000,00
1721.33.13.30.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
20.000,00
1721.33.14.10.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
FMS
50.000,00
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMS
10.000,00
1721.34.99.00.00
Outras Transferências do FNAS
FMAS
431.500,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
PMJ
130.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
PMJ
5.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
PMJ
127.000,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
PMJ
100.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
PMJ
100.000,00
1721.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMJ
50.000,00
1722.01.99.00.00
Outras Participações Receita dos Estados
PMJ
5.000,00
1722.22.30.00.00
Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produ.Petro-Lei 7.990/89
PMJ
20.000,00
1722.33.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo
FMS
200.000,00
1722.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMJ
100.000,00
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
FUNDEB
2.617.500,00
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
FUNDEB
200.000,00
1761.01.00.00.00
Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS
FMS
100.000,00
1761.02.00.00.00
Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação
PMJ
193.000,00
1761.03.00.00.00
Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social
FMAS
200.000,00
1761.05.00.00.00
Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico
PMJ
150.000,00
1762.02.00.00.00
Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
PMJ
100.000,00
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PMJ
1.000,00
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal
PMJ
1.000,00
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
PMJ
3.000,00
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS
FMS
150.000,00
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMJ
100.000,00
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
FMS
120.000,00
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMJ
170.000,00
2471.01.00.00.00
Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS
FMS
100.000,00
2471.03.00.00.00
Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico
PMJ
150.000,00
2472.01.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS
FMS
80.000,00
2472.02.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação
PMJ
70.000,00
2472.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
PMJ
50.000,00
2590.00.00.00.00
Outras Receitas
PMJ
2.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
PMJ
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
PMJ
-200,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
PMJ
-600,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PMJ
-300.000,00
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PMJ
-14.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
PMJ
-400,00
SUBTOTAL:
5.673.800,00
TOTAL:
18.370.800,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
12.697.000,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
885.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
6,97 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
8,00 %