GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407/2022
Lei Municipal nº 407/2022
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – AMSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Japi/RN, através de sua Prefeita Constitucional, autorizado a participar como membro filiado da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental (AMSO).
Parágrafo único. O Município fica autorizado, ainda, a praticar os atos que sejam necessários e essenciais a sua filiação à Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental (AMSO).
Art. 2º Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a repassar o percentual de até 1,5% (uma unidade e cinquenta centésimas por cento) da Receita Líquida do Município no exercício anterior, percentual definido pela AMSO, cujo valor será destinado mensalmente na condição de contribuição municipal para a referida Associação, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º Fica o Município autorizado a criação de eventual crédito suplementar necessário à execução das despesas constituídas a partir da presente Lei, considerando a compatibilidade orçamentária existente.
Art. 4º As relações jurídicas entre o município de Japi/RN e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL (AMSO) serão reguladas pelas legislações de regência e as normas próprias da entidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, 06 de abril de 20222
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal