LICITAÇÃO · 9 de fevereiro de 2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2024
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
[...]
CONSIDERANDO a contratação de uma assessoria na área da saúde pode ser justificada por diversos motivos que visam aprimorar e otimizar os processos, promover a qualidade dos serviços oferecidos e garantir o atendimento eficiente aos usuários. Abaixo, apresento uma justificativa detalhada para a contratação de uma assessoria na área da saúde:
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:serviço de assessoria e consultoria técnica na gestão dos serviços da Secretária Municipal de Saúde, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor do Sr. Eduardo Rodrigues dos Santos Anjos, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, estabelecido a Rua Governador Tarcísio Maia, nº 194, Centro – Rio do Fogo/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com o valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 24/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 08 de fevereiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**