GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 391/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 391/2021
Lei Municipal nº 391/2021 - Institui o brasão e dispõe sobre os símbolos do Município de Japi/RN
Institui o brasão e dispõe sobre os símbolos do Município de Japi/RN, bem como dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Munícipio,
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir o brasão e demais símbolos do Município de Japi/RN, que não possuem Lei instituidora;
CONSIDERANDO que os símbolos comumente utilizados como sendo do Município de Japi/RN, além de não terem sido instituídos por Lei específica, apresentam-se defasados quanto a seus elementos gráficos, com difícil reprodução nos meios virtuais;
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Brasão do Município de Japi/RN, o qual assim se descreve: escudo português clássico, contendo: representação do Rio Jacu em seu centro, precedido, em sua base, por representação da Pedra do Letreiro do Sítio Boqueirão; representação de Povoado e da Capela São Sebastião, em seu lado esquerdo; representação de pastoril de ovelhas e vacas, em seu lado direito; representação da Serra Três Irmãos ao fundo; representação de um pássaro japi, no centro superior; na lateral esquerda, externamente ao escudo, representação de feijão; na lateral direita, externamente ao escudo, representação de milho; na base inferior, externa ao escudo, faixa com inscrições, sendo, em posição centralizada, a inscrição “JAPI RN”, posição à esquerda, a inscrição “18/05” e, em posição à direita, a inscrição “1959”; e abaixo da faixa, representação de algodão – tudo conforme Anexo I, inclusive sua paleta de cores.
Art. 2º. Serão considerados símbolos do Município de Japi/RN:
I - Seu Brasão Oficial, instituídos por esta Lei e de acordo com o disposto no art. 1º;
II - A Bandeira Municipal, já instituída por este Município.
Art. 3°. O Brasão Oficial do Município de Japi/RN é exclusivo do Poder Público Municipal e será utilizado, obrigatoriamente:
a) em documentos e correspondências oficiais;
b) no Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal e na Sala de Sessões da Câmara dos Vereadores;
c) na fachada dos edifícios públicos;
d) nos veículos oficiais;
e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade.
Art. 4º. É obrigatória à utilização do Brasão Oficial do Município de Japi/RN, instituído por esta Lei, como único símbolo oficial a ser utilizado na identificação visual em todos os órgãos da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município.
§ 1º. A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondência, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras púbicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.
§ 2°. Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores em espaços públicos quando se tratar de programas em que estejam envolvidos o Governo Federal e/ou o Governo Estadual e se o objeto assim o exigir.
§ 3º. É facultada a utilização simultânea do Brasão Oficial do Município de Japi/RN e da Bandeira Municipal de Japi/RN como timbre de documentos emanados dos Poderes Executivos e Legislativo, a critério da autoridade competente, não se permitindo o uso isolado da Bandeira Municipal.
§ 4°. O Poder Executivo do Município de Japi/RN poderá instituir logomarca própria, cuja utilização poderá se dar, em documentos oficiais, simultaneamente com o Brasão Oficial do Município de Japi/RN, a critério da autoridade competente.
§ 5º. O disposto neste artigo se aplica também aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipais, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.
Art. 5°. Mediante expressa autorização e a exclusivo critério do(a) Prefeito(a) Municipal, os Símbolos do Município de Japi/RN poderão ser reproduzidos em distintivos, selos, medalhas, adesivos, flâmulas, bandeirolas, objetos artísticos ou de uso pessoal, em campanhas cívicas, assistenciais, culturais ou de divulgação turística.
Art. 6º. Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 23 de junho de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi/RN
ANEXO I