GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAPI AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMEN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAPI AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMEN
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024
Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária do município de Japi aos pisos nacionais estabelecidos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária do município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, ao piso nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Artigo 2º. O piso salarial estabelecido para os Agentes de Vigilância Sanitária será equivalente ao valor definido para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em âmbito nacional.
Artigo 3º. Esta equiparação observará as diretrizes e critérios estabelecidos na legislação federal vigente, especialmente a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 198 da Constituição Federal.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 02 de abril de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita do Município de Japi/RN