GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
DECRETO Nº 014//2026 GC - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO ALUSIVO AO 7 DE SETEMBRO, E D
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014//2026 GC - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO ALUSIVO AO 7 DE SETEMBRO, E D
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 014//2026 GC
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Japi/RN no dia 9 de setembro de 2026, em razão da realização do Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos X, XII e XXX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, autuada sob o Processo Administrativo nº 03001.000171/2026, na qual se requer a edição de decreto declaratório de ponto facultativo para o dia 9 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a realização do tradicional Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro — Dia da Independência do Brasil, evento de natureza cívico-educacional que demanda o envolvimento direto de servidores municipais vinculados às áreas de Educação, Cultura e Infraestrutura, tanto na organização prévia quanto na condução da solenidade;
CONSIDERANDO que a concentração de público e o deslocamento de estudantes, servidores e membros da comunidade recomendam a suspensão do expediente administrativo ordinário, de modo a viabilizar a logística do evento e a ampla participação da população;
CONSIDERANDO que a declaração de ponto facultativo constitui ato de gestão administrativa interna, inserido na competência privativa da Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o funcionamento das repartições municipais, e que não se confunde com a instituição de feriado, matéria submetida à disciplina da Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO que a medida não acarreta a criação de despesa nem a majoração de encargos para o erário municipal, observadas as diretrizes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades que, por sua natureza, não admitem interrupção;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, no dia 9 de setembro de 2026 (quarta-feira), nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Japi/RN, em razão da realização do Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro — Dia da Independência do Brasil.