GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2018
LEI Nº 356/2018 - CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS./ RETIFICANDO A 354/2018 COD: IDENTIFICADOR 43406DE2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2018 - CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS./ RETIFICANDO A 354/2018 COD: IDENTIFICADOR 43406DE2
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2018, a base de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).
Art. 2º- O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de julho de 2018,retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º- A competência relativa aos meses de janeiro a junho de 2018, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em 5 parcelas, no mês de agosto a dezembro do corrente ano.
Art. 4º- Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 5º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2018, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, em 26 de junho de 2018.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajustes do Piso Salarial aos Professores da rede municipal de ensino, garantindo o percentual estabelecido pelo Governo Federal de 6,81% de melhorias na remuneração desses servidores.
O reajuste tem como arcabouço jurídico o art. 5° da Lei Federal 11.738/2008, que destaco:
Art. 5oO piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Com certeza, os (as) Senhores (as) Vereadores (as) vão entender a importância e o alcance desta iniciativa, que está avançando no atendimento aos cidadãos Japienses, superando dificuldades e problemas, atendendo a necessidade de uma educação básica voltada ao crescimento da nossa população e valorização dos profissionais do magistério.
Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater o conteúdo do Projeto de Lei, para apreciá-lo e aprová-lo. Em face da necessidade premente que tem o Município para dispor dos diversos profissionais dos Professores, encarecemos especial Regime de Urgência para a apreciação do presente Projeto de Lei.