LICITAÇÃO · 15 de maio de 2025
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação por inexigibilidade da empresa: AL PROMO LTDA (BONDE GRAGRA), para apresentar-se na festa de emancipação do Município de Japi/RN, dia 18 de maio, em praça pública, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa. AL PROMO inscrita no CNPJ sob nº 58.566.938/0001-53, empresa que possui endereço a RUA FRANCISCO MEDEIROS DANTAS, Nº SN, Bairro ALTO DO TRIANGULO, ANGICOS/RN, CEP: 59515-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 335/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 14 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88