LICITAÇÃO · 27 de janeiro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025 - (*) EM CORREÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025 - (*) EM CORREÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
PRESSUPONDO
o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDO
o disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74
.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III
- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
CONCEBENDO
haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
DELIBERAR:
Tornar
INEXIGÍVEL
a licitação, com fundamento no
Art. 74, III, da Lei federal 14.133/21,
o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos relacionados à alimentação dos sistemas de engenharia SIMEC (Sistema de Monitoramento de Obras), TRANSFERÊNCIAGOV, PORTAL DOGESTOR (tribunal do Estado), e Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (SISLIA), SISOBRA, incluindo elaboração de pareceres, planilhas, orçamentárias, projetos básicos e executivos, e fiscalização de obras e serviços correlatos, tudo em conformidade com a legislação vigente, em favor do empresa
: JEANN LAZZARO RODRIGUESDANTAS DOS SANTOS
, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº
16.772.209/0001-03, estabelecido na avenida Alferes João Perceval Lins Caldas, Bairro Meus Amores, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal por 12 (doze) meses, importando no montante global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL
efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°000014/2025,
bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025,
para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE
e
PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAISNECESSÁRIOS.
Japi/RN, 03 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**