LICITAÇÃO · 14 de março de 2025
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025
Inexigibilidade Nº 015/2025
Processo nº 32/2025.
Contrato Administrativo nº 018/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Japi.
Contratada: MOURA & DINIZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS (MATRIZ E FILIAIS) / CNPJ: 16.843.136/0001-01
Objeto: Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Japi/RN, com atuação nas áreas do Direito Administrativo, incluindo licitações, contratos administrativos, compras públicas, e Direito Tributário, bem como suporte jurídico à Procuradoria Geral, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Administração, no que tange às demandas administrativas e à conformidade dos atos da Administração Pública. Além disso, a contratação abrange a representação judicial e extrajudicial do Município de Japi/RN, incluindo defesa, acompanhamento processual e propositura de ações no contencioso judicial ou extrajudicial de primeiro e segundo graus de jurisdição, garantindo a proteção dos interesses municipais perante o Poder Judiciário ou órgãos externos. Pelo período de 12 (doze) meses, o Termo de Contrato.
Valor mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Valor Global: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III (PNCP).
Signatários: pela contratante, SIMONE FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.407.164-**, e, pela contratada, a empresa: (RAFAEL & DINIZ ADVOGADOS ASSOSSIADOS) representada pela Sra., THAIZ LENNA MOURA DA COSTA, inscrita no CPF sob o nº ***.222.984-**.
Data da Assinatura: 03/01/2025