GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. - TRANSFERE PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, COMEMORADO EM 28 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. - TRANSFERE PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026 O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, COMEMORADO EM 28 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente pelo art. 67, incisos X e XII,
CONSIDERANDO que o art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Japi) estabelece que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, a referida data recai em uma quarta-feira, e que a transferência do ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, permite a organização do expediente das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026 preserva a homenagem devida aos servidores, evita a interrupção do expediente no meio da semana e concentra a pausa em período contínuo, favorecendo a regularidade dos serviços e a racionalização das despesas de funcionamento das unidades administrativas;
CONSIDERANDO que compete à Chefe do Poder Executivo exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e dispor sobre o funcionamento das repartições públicas municipais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferido do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo nas repartições públicas municipais alusivo ao Dia do Servidor Público, de que trata o art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026, o expediente nas repartições públicas municipais será normal.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles que, por sua natureza, não admitam interrupção, notadamente os de saúde, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e segurança patrimonial, que funcionarão em regime de plantão ou de escala, a cargo dos titulares das respectivas Secretarias.
Art. 3º. Os prazos dos processos administrativos em curso no âmbito do Poder Executivo Municipal cujo termo final recaia no dia 30 de outubro de 2026 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à reposição das atividades escolares eventualmente afetadas, de modo a assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.