GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, alterada pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com o objetivo de suprir a carência de profissionais médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para a fixação, permanência e desempenho das atividades dos profissionais médicos alocados no Município;
CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar aspectos de apoio logístico e assistencial à execução do Programa Mais Médicos em nível local;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a concessão dos benefícios;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a concessão de ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, destinada a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos com atuação vinculada às unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo tem caráter temporário e está condicionada à permanência do profissional no Programa Mais Médicos e à regular prestação de serviços nas unidades de saúde municipais.
Art. 2º A ajuda de custo será concedida nas seguintes modalidades e valores:
I -auxílio-moradia: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, condicionado à comprovação de residência no território do Município de Japi/RN;
II -auxílio-alimentação: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais.
§ 1º Os valores previstos neste artigo têm natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos profissionais, não incidindo sobre eles contribuições previdenciárias, fiscais ou trabalhistas, e não gerando vínculo empregatício com o Município.
§ 2º O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante:
• I - comprovação do vínculo ativo no Programa Mais Médicos;