LICITAÇÃO · 3 de junho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1271/2024
PREGÃO ELETRONICO Nº: 02/2025
EMPENHO Nº: 324002/2025
CONTRATADA: VS COSTA & CIA LTDA
CNPJ: 05.286.960/0001-83
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº08.159.071/0001-43, com sede na Rua João Batista Confessor, neste ato representada pelo(a) Gestor de Contratos, o Sr(a). João Maria Fernandes, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa VS COSTA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.286.960/0001-83, com sede na Rua Francelho, nº69, Vila Nova, Arapongas/PR – CEP: 86.707-040, acerca do que segue:
DO OBJETO CONTRATUAL
Trata-se de contratação para fornecimento do seguinte item:
ITEM 0018493 - Câmara de conservação de vacina - 120 litros, com as seguintes especificações: - Tensão: 220 V - Potência: 750 W - Iluminação interna: LED - Display/ Painel de controle: Eletrônico - Sistema para homogeneização da temperatura - Degelo automático seco - Memória com registo das temperaturas - Alarmes: de porta aberta, de temperatura fora do programado, de falta de energia, de bateria baixa - Saída USB - Fechamento Automático da porta - Data Logger.
DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Conforme estabelecido nos termos firmado entre as partes, o prazo para entrega do item acima especificado era de 10 dias úteis, contados a partir de 07 (sete) de maio de 2025, data da emissão da ordem de compra e empenho.
Ocorre que, até a presente data, 9 (nove) dias após o prazo final, o item não foi entregue, caracterizando descumprimento da obrigação contratual assumida pela empresa.
DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente ADVERTÊNCIA encontra amparo legal no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como no Item 20.1 do Contrato firmado entre as partes, que prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
DA ADVERTÊNCIA
Diante do exposto, fica a empresa VS COSTA formalmente ADVERTIDA pelo atraso na entrega do item 0018493 - Câmara de conservação de vacina, devendo:
Proceder à entrega imediata do item contratado, em perfeitas condições de uso e em conformidade com as especificações técnicas exigidas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação;
Apresentar, no mesmo prazo, justificativa formal para o atraso ocorrido, acompanhada de documentação comprobatória, se for o caso.
DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a aplicação das demais sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluindo:
Multa de 1% sobre o valor do item não entregue, por dia de atraso;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, podendo apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
A defesa deverá ser protocolada no setor de compras e licitação da Prefeitura Municipal de Japi/RN, localizado no endereço Rua João Batista Confessor, nº19, centro – Japi/RN, no horário de 08:00 às 15:00, ou enviada para o e-mail: licitacao@japi.rn.gov.br.
Japi/RN, 02 de junho de 2025.
JOÃO MARIA FERNANDES
Gestor de Contratos
Portaria 04/2021