GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 434/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 434/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Japi para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores propôs e aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Japi/RN, 02 de abril de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Constitucional