LICITAÇÃO · 10 de janeiro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONJECTURANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONCEBENDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação do Artista LUKAS LEMOS para apresentar-se na Festa Social do Padroeiro São Sebastião, 31 de janeiro de 2025, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:LUKAS LEMOS PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.110.991/0001-60, estabelecida a Rua AUGUSTO DOS ANJOS, Nº 283, Bairro Nova Parnamirim, CEP: 59.150-350, Natal/RN, Email: vocalizeescrito@gmail.com, para execução do objeto em tela, no ITEM o valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000003/2025, bem como seu
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 9 de janeiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita municipal
CPF: ***.407.164-**