GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 405/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2022
Lei Municipal nº 405/2022 - Regulamenta o Salário-Mínimo Nacional no âmbito do Município de Japi/RN para o ano de 2022/RN.
Regulamenta o Salário-Mínimo Nacional no âmbito do Município de Japi/RN para o ano de 2022/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo, no âmbito do Município de Japi/RN, será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 2º - Fica vedado o aumento da remuneração dos Servidores Públicos do Município de Japi/RN com base no reajuste do salário-mínimo previsto nesta Lei, em obediência ao disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Japi/RN, 24 de fevereiro de 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita do Município De Japi/RN