LICITAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 63/2025
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 63/2025
Processo nº 120/2025
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA
Valor total da contratação: R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil, cento e vinte reais).
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de fogos de artifícios de baixo ruído, destinados à realização de shows pirotécnicos em eventos e festividades oficiais programados pelo Município de Japi/RN, visando à promoção de atividades culturais e comemorativas, com observância às normas de segurança, à legislação vigente e ao bem-estar da população.
1.2. Discriminação:
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação da empresa: N COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.405.165/0001-58.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, em favor da empresa: N COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 14.405.165/0001-58, estabelecida a Rua Francisco Gomes, nº 34 A, CENTRO, BOM JESUS/RN, CEP: 59.270-000, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 29 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Japi/RN
CNPJ: 08.159.071/0001-43