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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2013

LEI 296

GABINETE DO PREFEITO

LEI 296

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Juventude no Município de Japi/RN, e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Institui na semana que compreende o dia do Estudante (11 de agosto) a Semana Municipal da Juventude.

Art. 2º. – Durante a Semana Municipal da Juventude deverão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos à juventude.

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, criando a programação da Semana Municipal da Juventude.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito/Japi/RN, em 06 de novembro de 2013.

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1039, em 26 de novembro de 2013. Código identificador A719CFA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.