LICITAÇÃO · 26 de março de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 156/2025
Dispensa de Licitação nº 016/2025
UNIDADE GESTORA:Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços com caminhão guincho, para a remoção da frota de veículos pertencentes ao Município de Japi/RN, num raio de até 7.500 km, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
EMPRESA CONTRATADA:CUITE SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA - CNPJ/MF sob o nº 28.779.022/0001-10, estabelecida na Rua: 7 de setembro, nº 146, Bairro, Centro, CEP: 58.175-970, Cuité/PB.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO:R$30.000,00 (trinta mil reais).
DO OBJETO
Prestação de serviços com caminhão guincho, para remoção da frota de veículos do município de Japi/RN, num raio de até 500km, conforme especificações no TERMO DE REFÊNCIA
1.JUSTIFICATIVA
A contratação de empresa especializada é indispensável devido à ausência de equipamentos e estrutura própria no município para realizar esse serviço. A terceirização do serviço garante maior agilidade e eficiência na remoção dos veículos, evitando prejuízos decorrentes da indisponibilidade de transporte. A medida contribui para a manutenção da frota municipal em condições perfeitas de uso e assegura o pleno funcionamento das operações municipais.
1.1.Discriminação do objeto:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
V. UNIT. R$
V. TOTAL R$
01
Prestação de serviços com caminhão guincho, para remoção da frota de veículos do município de Japi/RN, num raio de até 500km, conforme especificações no TERMO DE REFÊNCIA.
SER/KM
7.500
4,00
30.000,00
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, queautoriza a contrataçãodireta, por dispensa delicitação, em razãodo valor.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu,SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL,DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: CUITE SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA - CNPJ/MF sob o nº 28.779.022/0001-10, estabelecida na Rua: 7 de setembro, nº 146, Bairro, Centro, CEP: 58.175-970, Cuité/PB, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
4.2.PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 25 de março de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Japi/RN